TERMO DE USO

 

O site Curso do Mecânico (o "Site"), os serviços oferecidos (os "Serviços") e o software disponível para download pelo Curso do Mecânico ou Site em conexão com os Serviços ("Software") são de propriedade, operados e mantidos pela empresa INFINI EDITORA LTDA ou a "Companhia". (1) Usando ou acessando o Site ou os Serviços, (2) fazendo download, acessando, instalando ou utilizando o Software, ou (3) pagando para alguém usar ou acessando o Site ou os Serviços ou fazendo download, de acesso, instalando ou utilizando do Software, o usuário (você) formaliza sua concordância com os termos e condições descritos abaixo ("Termos").

Em caso de discordância com estes termos, o Site não deverá ser utilizado. Para os efeitos deste Termo, "você", é aquele que paga pelo acesso aos serviços, bem como o aluno ou tutor (conforme definido abaixo), que acessa ou usa os Serviços. Caso o usuário é pai, mãe, tutor, ou responsável que permite uma criança ou adolescentes de acessar os Serviços, este se responsabilizará pela criança ou adolescentes e sua utilização dos serviços e acesso ao site.

1. Privacidade

Todas as informações e dados pessoais fornecidos pelos usuários estarão sujeitos à Política de Privacidade do site Curso do Mecânico. Essa política demonstra o comprometimento dos controladores do site com a segurança, privacidade e tratamento das informações e os dados pessoais compartilhados, em conformidade com a Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, o Decreto nº 8.771/2016 - Regulamentação do Marco Civil da Internet - e a Lei 13.709/2018 - LGPD.

2. Serviço

Através dos nossos serviços, o Site e Software permitem aos usuários contato com o conteúdo educacional produzido pela Curso do Mecânico.

3. Custos de Conectividade e Equipamentos

O usuário é o único responsável por todos os serviços de telefonia, conexão à internet, e/ou outras taxas e custos associados ao seu acesso e uso dos Serviços, e pelos custos de manutenção de conexão, computadores e outros equipamentos necessários para o acesso e uso dos mesmos.

4. Custos e Taxas

Cadastrar-se ao Site, escolher e assistir cursos gratuitos, são caracterizados como serviços gratuitos, isto é, sem custos e aceite do contrato de prestação de serviços.

Em caso de cursos comercializados pelo site, será necessário o pagamento dos valores e a forma prevista para cada curso, para que o usuário tenha acesso ao conteúdo do mesmo, bem como o aceite do contrato de prestação de serviços. Será possível às Companhias optar por alterar temporariamente as taxas para os serviços oferecidos no site, por exemplo para eventos promocionais, ou quando do lançamento de novos serviços. Todas as taxas são cobradas em Reais (BRL). O usuário é responsável por pagar todas as taxas e impostos associados ao site, em tempo hábil, com um método de pagamento válido. Se seu método de pagamento falhar por alguma razão, as Companhias poderão fazer a cobrança utilizando-se de outros métodos de pagamento.

5. Conteúdo

Todo Conteúdo no site Curso do Mecânico é de propriedade da Companhia. Os direitos autorais devem ser respeitados. Ao adquirir um curso, o usuário não poderá revender ou distribuir o conteúdo gratuitamente, sendo caracterizados pirataria e crime.

6. Obrigações dos Usuários

Como alguém que busca conteúdo educacional, o usuário concorda que:

Lerá e respeitará as informações de preços (ver seção “Serviço”) antes de usar o Site;

Se for menor de 18 (dezoito) anos, obterá o consentimento dos pais ou responsáveis legais antes de utilizar o site e antes de entrar em contato com Tutores e Escolas.

Não manipulará ou interferirá no Site;

Não solicitará informações pessoais de qualquer Tutor ou Escola, e concordará que, se algum Tutor ou Escola divulgar tais informações para você, e lhe sugerir uma conversa pessoal ou offline ou se lhe for solicitado qualquer informação pessoal, concorda que informará ao Site de imediato, por escrito ou telefone.

7. Registro e Proteção de Identidade

Para utilizar os Serviços, o usuário precisará se cadastrar no site e obter uma conta de usuário e senha. Quando o usuário se registra, a informação que nos fornece durante o processo de registro irá ajudar as Companhias na oferta de conteúdo, serviço ao cliente e gerenciamento de rede. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade da sua conta(s) nome(s) e senha(s) (a "Conta") e para todas as atividades e responsabilidades associadas com ou que ocorram em sua conta. O usuário deve notificar as Companhias imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta e qualquer outra violação de segurança, e (b) assegurar-se que saia de sua conta ao final de cada sessão.

A Companhia não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em cumprir com esta obrigação ou como resultado da utilização de sua conta, com ou sem o seu conhecimento. O usuário pode ser responsabilizado por qualquer das Companhias ou por terceiros, por perdas sofridas caso outra pessoa utilize sua conta. O usuário não pode transferir sua conta e não pode usar a conta de qualquer outra pessoa. Nos casos em que tiver autorizado ou registrado um outro indivíduo, incluindo um menor, para usar sua conta, o usuário é totalmente responsável por (i) qualquer comportamento deste indivíduo, (ii) controlar o acesso do indivíduo e utilização dos serviços e (iii) todas as consequências de qualquer desvio. Para obter informações adicionais, consulte a Política de Privacidade.

8. Veracidade de Informações

Em relação ao seu uso dos Serviços, o usuário concorda em (a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado pelo formulário de registro no Serviço (tais informações: "Seus Dados"), (b) manter e atualizar prontamente Seus Dados para mantê-los verdadeiros, exatos, atuais e completos, e (c) cumprir os presentes Termos. Se o usuário fornecer qualquer informação que seja falsa, inexata, não atual ou incompleta, ou se acreditar-se que tal informação é falsa, inexata, não atual ou incompleta, as Companhias se reservam no direito de suspender ou encerrar a conta(s) do usuário(s) e recusar ou restringir qualquer uso futuro dos Serviços. Informações fornecidas em não conformidade com a legislação vigente ou a Política de Privacidade, o site Curso do Mecânico serão excluídas.

9. Copyright

O usuário reconhece que o Software, a tecnologia subjacente dos Serviços, e todos os outros programas, projetos, materiais, informação, comunicação, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, desenhos, clipes de áudio, vídeo clipes, fotos, imagens e outros dados ou material protegido por direitos autorais, incluindo a seleção e arranjos dos mesmos, prestados ou disponibilizados ao usuário em conexão com o Site, o Software ou os Serviços (coletivamente, "Conteúdo da Empresa ") são as obras de propriedade das Companhias e/ou de seus afiliados e/ou terceiros prestadores e fornecedores (os "Terceiros") e são protegidos, sem limitação, de acordo com leis de direitos autorais.

10. Uso Proibido do Conteúdo da Empresa

Exceto quando expressamente autorizado pela Companhia ou por estes termos, o usuário não poderá copiar, reproduzir, publicar, distribuir, difundir, transmitir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, alugar, arrendar, vender, ceder, sublicenciar, transferir, exibir, transmitir, compilar ou recolher em um banco de dados, ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo do Site, do Conteúdo da Empresa ou dos Serviços, no todo ou em parte. O usuário não vai, de qualquer maneira, sem autorização prévia por escrito das Companhias, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, montagem reversa ou tentar descobrir o código-fonte, o Software ou qualquer conteúdo da empresa, o Site ou os Serviços.

O usuário não pode armazenar qualquer parcela significativa de qualquer conteúdo Companhia ou os Serviços de qualquer forma, seja por meio de arquivos, arquivos legíveis por computador ou qualquer outro meio. O usuário não pode "espelhar" qualquer conteúdo da empresa ou dos serviços em qualquer servidor. Qualquer uso não autorizado ou proibido do software, o Conteúdo da Empresa, o Site ou os Serviços, coloca o infrator sujeito à responsabilidade civil e ação penal nas leis federais e estaduais.

11. Uso Permitido do Conteúdo da Empresa

O usuário pode baixar e imprimir um número razoável de cópias da documentação fornecida ou disponível no Conteúdo da Empresa para uso pessoal ou educacional não comercial, e a Companhias lhe concederá uma licença limitada, não-perpétua, revogável, intransferível, não atribuível e não exclusiva , a licença livre de royalties para acessar e utilizar os Serviços, o Software e outro Conteúdo da Empresa para fins pessoais ou não comerciais, educacionais, enquanto esses termos estão em pleno vigor e efeito, desde que (i) todas as cópias autorizadas de documentação fornecida ou disponível em conexão com o Conteúdo da Empresa contêm, em uma forma inalterada, em (a) todas as designações de linguagem contida no material originalmente fornecidas para o usuário pelas Companhias, indicando a natureza confidencial das mesmas e (b) todos os direitos autorais ou outros direitos de propriedade contidos nos materiais inicialmente previstos para que por nós e uma atribuição fonte original para Companhia e / ou as partes aplicáveis à Terceiros, e (ii) o usuário não irá modificar de qualquer um dos conteúdos da empresa, exceto aprovado pelo Companhia com antecedência por escrito.

O usuário reconhece que o Curso do Mecânico e/ou Terceiros, conforme o caso, mantém todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os aspectos tangíveis e intangíveis do Conteúdo da Empresa, o Site e os Serviços, incluindo, sem limitação, todas as patentes, direitos autorais e segredos comerciais eles relacionados, e que, com exceção dos direitos limitados estabelecidos acima, não adquirindo qualquer direito de propriedade intelectual ou licença em qualquer um dos anteriores por download ou imprimindo o conteúdo da empresa ou de outra forma, incluindo, sem limitação, o acesso ou utilização do Site, o Conteúdo da Empresa ou dos Serviços. Estes direitos concedidos ao usuário são revogáveis pelas Companhias de acordo com estes Termos.

12. Violação de Direitos Autorais

O Curso do Mecânico não promove, fomenta ou tolera a cópia de material protegido por direitos autorais ou qualquer outra atividade ilícita. Qualquer uso não autorizado do site ou do seu conteúdo irá encerrar a licença limitada concedida pela Curso do Mecânico. Se o usuário acredita que seu trabalho foi copiado de uma forma que constitua violação de direitos autorais ou que seus direitos de propriedade intelectual violados, deverá enviar à Curso do Mecânico um aviso com as seguintes informações:

uma assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais ou outro interesse de propriedade intelectual;

uma descrição dos trabalhos protegidos por direitos autorais ou outra propriedade intelectual que o usuário reclama ter sido infringida;

uma descrição de onde o material que o usuário alega estar infringindo está localizado no Site; seu endereço, número de telefone e endereço eletrônico;

uma declaração sua de que o usuário tem uma crença de boa-fé que o uso contestado não seja autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei;

uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, que as informações acima em seu anúncio para Curso do Mecânico são preciso e que o usuário é o dono da propriedade intelectual ou direitos autorais ou autorizado a agir em nome do autor ou proprietário de propriedade intelectual.

Informe pelo fale conosco: https://www.cursodomecanico.com.br/fale-conosco

13. Informações Confidenciais

O usuário concorda em proteger os Conteúdos recebidos pelo site Curso do Mecânico e dos Serviços ("Informação Privilegiada"). Para prevenir o uso indevido, negligente ou acidental de divulgação da Informação Privilegiada. Ficam vedadas ao usuário a utilização ou a divulgação da Informação Privilegiada, diretamente ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade comercial, sem o consentimento prévio por escrito das Companhias. Excepcionalmente serão permitidas utilização e divulgação para um número limitado de funcionários do usuário que necessitem tomar conhecimento, desde que haja a concordância por escrito com as restrições de uso e divulgação estabelecidos nestes Termos.

O usuário concorda em notificar, por escrito, as Companhias de qualquer uso ou divulgação de informações privadas em violação destes Termos. O usuário reconhece que a utilização ou divulgação das informações protegidas de qualquer maneira inconsistente com estes Termos irá nos causar danos irreparáveis e que teremos o direito de (i) redução equitativa e cautelar para impedir o uso proibido ou divulgação dessas informações, e (ii) recuperar o montante de todos os danos (incluindo honorários advocatícios e despesas) em relação ao uso proibido ou divulgação dessas informações.

14. Links

O Site ou os Serviços podem fornecer links para outros sites de terceiros (os "Sites de Terceiros"). Isso pode incluir o envio de links de Tutores ou Escolas para sites de Terceiros (tais como recursos de estudo ou páginas de educação on-line). Como as Companhias não tem controle sobre Sites de Terceiros, o usuário reconhece e concorda que as Companhias não são responsáveis pela disponibilidade de Sites de Terceiros, e não endossa e não são responsáveis por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.

15. Marcas

As marcas registradas, marcas de serviço e os logotipos (as "Marcas") usadas e apresentadas no Site ou em qualquer Conteúdo da Empresa são marcas registradas ou não, das Companhias e outros, e são protegidos, sem limitação, de acordo com as leis brasileiras e de marca estrangeira. Nada no Site, nos Serviços devem ser interpretados como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, qualquer licença ou direito de usar qualquer Marca apresentada neste Site ou em conexão com os Serviços de Conteúdo da Empresa ou Software, sem a escrita permissão do proprietário da marca registrada. As Companhias fazem valer os seus direitos de propriedade intelectual em toda a extensão da lei. O usuário não poderá usar as Marcas, sejam da Curso do Mecânico ou de outros, de qualquer maneira sem a permissão prévia por escrito do proprietário da marca registrada. As Companhias proíbem o uso do logotipo como um "link" para qualquer outro site da internet, salvo se aprovado com antecedência por escrito.

16. Isenção de Garantia

O CONTEÚDO DA EMPRESA, DO SITE, DOS SERVIÇOS E DE CADA PARTE DELES SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÁ" SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. AO LIMITE MÁXIMO DO POSSÍVEL DIREITO APLICÁVEL, REJEITAM TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, COM RELAÇÃO AO SITE, O CONTEÚDO DA EMPRESA, DOS SERVIÇOS E CADA PARTE DELES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM, NÃO-VIOLAÇÃO OU outra violação de direitos. As Companhias NÃO GARANTEM NEM FAZEM DECLARAÇÕES SOBRE O USO, exatidão, vigência, OU DE CONFIANÇA OU DOS RESULTADOS DO USO, OU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO DO CONTEÚDO DA EMPRESA, DO SITE, DOS SERVIÇOS DE CADA PARTE DELES OU SITES DE TERCEIROS.

17. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NEGLIGÊNCIA, as Companhias ou terceiros parceiros, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, FORTUITOS OU, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE DADOS OU LUCROS, DECORRENTES OU RELATIVOS AO USO OU A INCAPACIDADE DE USO DO CONTEÚDO DA EMPRESA, DO SITE, DOS SERVIÇOS OU QUALQUER PARTE DO MESMO, MESMO QUE O REPRESENTANTE AUTORIZADO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. SE A SUA UTILIZAÇÃO DO SITE, O CONTEÚDO DA EMPRESA, SERVIÇOS OU QUALQUER PARTE DO MESMO, RESULTAR NA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CORREÇÃO DE EQUIPAMENTOS ou dados, O USUÁRIO ASSUME QUALQUER CUSTO DO MESMO.

Nem as Companhias e terceiros parceiros GARANTEM A EXATIDÃO DA INFORMAÇÃO, TEXTOS, GRÁFICOS, links ou outros itens CONSTANTES DO CONTEÚDO DA EMPRESA, DO SITE, DOS SERVIÇOS OU QUALQUER PARTE DO MESMO OU em todos os relatórios de serviços de verificação. O usuário concorda em não RESPONSABILIZAR as Companhias (ou os seus agentes, empregados, tutores ou escolas) POR QUALQUER INSTRUÇÃO, CONSULTORIA, ou serviços prestados que se originaram ATRAVÉS DO SITE, através de qualquer serviço de verificação OU EM LIGAÇÃO COM O CONTEÚDO DA EMPRESA, SERVIÇOS OU QUALQUER PARTE DO MESMO. NÃO será a Curso do Mecânico RESPONSÁVEL POR CONFLITOS, reclamações, perdas, lesões ou DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ou se relacionam com CONDUTA DE TUTORES, ESCOLAS ou usuários.

18. Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Companhia, administradores, diretores, agentes, parceiros, colaboradores, licenciados, representantes, fornecedores e terceiros (incluindo funcionários de nossos afiliados, diretores, agentes, parceiros, colaboradores, licenciados, representantes e fornecedores de terceiros), de todas as perdas, despesas, danos, custos, reivindicações e demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custos e despesas, devido a ou resultante de qualquer Conteúdo Submetido que o usuário enviar, postar, enviar e-mail, ou transmitir ou através dos Serviços, o uso dos Serviços, o Conteúdo da Empresa ou qualquer parte dele, a sua ligação com os Serviços, ou sua violação destes Termos. As Companhias se reservam no direito de, às suas expensas, assumirem a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização pelo usuário e em tal caso, o usuário concorda em cooperar plenamente com essa defesa e reivindicar quaisquer defesas disponíveis.

19. Modificação dos Serviços

A Companhia poderá adicionar, alterar ou eliminar características, nomenclaturas, preços e outros aspectos dos serviços e fazer outras alterações a qualquer momento e estes Termos continuarão a aplicar-se aos Serviços modificados. As Companhias se reservam no direito de a qualquer momento e de tempos em tempos, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Site ou os Serviços (ou qualquer parte dela) com ou sem aviso prévio. O usuário concorda que as Companhias não serão responsabilizadas por este ou qualquer terceira parte por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Site ou dos Serviços.

20. Mudanças nos Termos de Serviço

A Companhia se reserva no direito, quando necessário, com ou sem aviso prévio, de alterar estes Termos a nosso critério exclusivo e absoluto. A versão mais recente destes Termos pode ser revista, clicando em "Termos de Serviço", localizado na parte inferior das páginas do site. A versão mais atual dos Termos substituirá todas as versões anteriores. O uso do site ou do uso continuado dos serviços após as alterações significa que o usuário concorda em ficar vinculado por tais alterações.

21. Paralisação dos Serviços

A Companhia poderá encerrar a sua utilização do Site ou dos Serviços imediatamente sem aviso por qualquer violação desses Termos ou de quaisquer de nossas políticas aplicáveis, conforme publicado no site de vez em quando. Além disso, podemos terminar o seu direito de utilizar o Site ou os Serviços para qualquer razão ou sem razão. Em caso de rescisão ou vencimento, as seguintes seções destes Termos permanecem: todas as disposições sobre direitos de propriedade intelectual, indenização, a exclusão de garantias e limitações de responsabilidade, as disposições da presente secção que, pela sua natureza são aplicáveis após a rescisão, e as disposições gerais abaixo. O usuário concorda que após o término, a Companhia pode apagar todas as informações relacionadas a ele sobre os Serviços e isso pode barrar o seu acesso ao Site e utilização dos Serviços. Após o término o usuário deverá destruir imediatamente qualquer Conteúdo da Empresa em formato digital ou impresso.

22. Acordo Completo

Estes Termos e todas as políticas aplicáveis ao que o usuário postou no site constituem o acordo integral entre as partes com relação ao assunto em questão, e substituem todos os anteriores acordos escritos ou verbais entre as partes com relação a esse assunto. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos são expressamente reservados. Este Termo reverterá em nosso benefício e em benefício dos nossos agentes, licenciadores, licenciados, sucessores e cessionários.

23. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal ou inaplicável, estes Termos serão considerados reduzidos na medida do necessário para fazer o ponto de vista jurídico e executivo e continuará a ser modificado.

24. Notificação

Qualquer notificação ou outra comunicação a ser nos Termos do presente será dada por escrito, por fax ou recibo de entrega de certificados, ou correio eletrônico.

25. Do Foro

É eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo como competente para dirigir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EAD

São partes desse instrumento,

ALUNO e INFINI EDITORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 20.131.302/0001-06, sediada na Rua Traipu, nº 99, Bairro Pacaembu, São Paulo, Capital, CEP 01235-000, representada na forma de seu contrato social, por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA; .

ambas denominadas em conjunto Partes e, individualmente, Parte

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima nomeadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EAD, mediante as cláusulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.             O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de capacitação profissional por meio de uma plataforma digital EAD da CONTRATADA ao ALUNO, do “Curso” aderido pelo Aluno no site “Curso do Mecânico” mecânicos e demais profissionais da manutenção automotiva, mediante o pagamento do preço previsto na Cláusula Terceira deste Contrato.

1.1.1.          O objeto supramencionado é constituído pela prestação de serviços online correspondentes a:

• Vídeos aulas;
• Avaliações denominadas “quiz”;
• Suporte ao desenvolvimento profissional do ALUNO com envio de material didático, se necessário.

1.2.             Além do Curso previsto no item 1.1., o ALUNO poderá optar pelos cursos com conteúdo automotivo produzidos em parceria pela CONTRATADA e seus parceiros e anunciantes, disponibilizados de forma gratuita pela CONTRATADA dentro da plataforma digital do Curso do Mecânico, conforme descrição específica em cada um dos cursos (“Cursos Gratuitos”).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1.             Sem prejuízo das demais obrigações previstas no presente Contrato, a CONTRATADA obriga-se a:

• Promover imediato contato com o ALUNO sempre que tiver conhecimento de qualquer anormalidade nos Serviços.

2.1.2.          Avaliar e, se possível, adaptar durante a vigência contractual conteúdos que possam ser apresentados pelo ALUNO.

2.1.3.          Fica excetuada das obrigações da CONTRATADA eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso do ALUNO ou do SISTEMA lienciado, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas  nos sistemas de transmissão ou  de  roteamento no acesso à Internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso, qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultantes de caso  fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

2.1.4.          Emitir o Certificado de Conclusão do Curso, quando o ALUNO obtenha, no mínimo, o acerto de 50% (cinquenta por cento) das questões previstas nas Avaliações e cumpra 100% (cem por cento) de frequência nos vídeos aula.

2.1.4.1.       Permitir que o ALUNO efetue por duas vezes a mesma Avaliação, antes de que ocorra e reprovação do Curso por insuficiência de pontuação mínima necessária.

2.1.5.          Disponibilizar acesso aos Cursos Gratuitos dentro da plataforma digital, conforme item 1.2 deste Contrato.

2.2.             Sem prejuízo das demais obrigações previstas no presente Contrato, o ALUNO obriga-se a:

2.2.1.          Cumprir as disposições deste Contrato, bem como a Política de Privacidade, e os Termos de Uso da Plataforma.

2.2.2.          Na eventualidade de desistência do curso é obrigatório o ALUNO efetuar o cancelamento junto à CONTRATADA.

2.2.3.          Responder por todos os serviços de telefonia, conexão à internet, e/ou outras taxas e custos associados ao seu acesso e uso dos serviços, e pelos custos de manutenção de conexão, computadores e outros equipamentos necessários para o acesso e uso dos mesmos.

2.2.4.          Fornecer os dados corretos, especialmente endereço de correspondência, e-mail e telefone para contato, e a atualizá-los sempre que houver alteração. Enquanto não comunicada a aludida alteração, serão consideradas válidas e regulares todas as notificações feitas no(s) endereço(s) previsto(s) no preâmbulo do Contrato.

2.2.5.          Observar os termos previsto na Privacidade de Dados e no Termo de Uso do site, a fim de autorizar expressamente a CONTRATADA ou terceiros por ela indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, os dados pessoais e as informações fornecidas durante o uso da plataforma digital para fins estatísticos e envio de material publicitário, newsletter, informes etc.

2.2.6.      Declarar e reconhecer que o Curso não foi desenvolvido sob encomenda, mas para uso genérico, razão pela qual a CONTRATADA  não pode garantir que o Curso atenderá as necessidades específicas do ALUNO, bem como aceita que a CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao ALUNO, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização do Curso.

2.2.7.          Efetuar o pagamento do Curso antes do início das aulas, dos cursos pagos.

 

CLÁSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1.             O ALUNO pagará o Curso aderido, conforme descrito no item 1.1 da Cláusula Primeira, VALOR TOTAL A PAGAR por meio de pagamento na Plataforma Pag Seguro.

3.2.             O ALUNO poderá requerer a desistência do Curso e reembolso do valor pago até 7 (sete) dias antes do início do referido Curso.   

3.2.1.           Superado o prazo previsto no item acima o valor será integralmente devido, independentemente da frequência do ALUNO no referido Curso.

3.3.               Caso o ALUNO tenha optado pelos Cursos Gratuitos previstos no item 1.2., nenhum valor será devido à CONTRATADA.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1.             A vigência do presente Contrato inicia-se com o aceite eletrônico deste instrumento e termina com a conclusão da prestação dos serviços ora contratados, cujo curso deverá ser realizado no prazo de 120 dias.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO DIREITO DE PROPRIEDADE

5.1.             O ALUNO reconhece expressamente que o Curso, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao Curso, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da CONTRATADA, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998.

5.2.             Fica expressamente vedado ao ALUNO, em relação ao  Curso: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao Curso – ou parte dele – que não seja a simples utilização na forma disposta na cláusula 1 supra.

 

CLÁUSULASEXTA  – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

6.1.             O presente Contrato somente poderá ser rescindido motivadamente, a qualquer tempo,  nas seguintes hipóteses:

 

1. caso ocorra o desligamento do ALUNO nos termos do Contrato;
2. caso ocorra uma das situações previstas na Cláusula Quinta;
3. caso haja o cancelamento do Curso por parte da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SETIMA – COMPARTILHAMENTO DE DADOS – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”)

7.1.             A CONTRATADA declara que está ciente, comprometida e em plena concordância com os requisitos legais vigentes em relação a segurança, privacidade e tratamento das informações e de Dados, inclusive com relação aos Dados Pessoais dos alunos no site do Curso do Mecânico, de propriedade da CONTRATADA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD) (Lei n. 13.709/2018).

7.2.             O ALUNO declara que leu, concordou e manifestou seu livre e expresso consentimento com os termos da Política de Privacidade e do Termo de Uso, relacionados com coleta dos seus Dados Pessoais através da Plataforma Digital da CONTRATADA, incluindo que a CONTRATADA poderá compartilhar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei, quais sejam:

(a)               Com os seus clientes, contratados, parceiros e anunciantes quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionadas;

(b)               Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da CONTRATADA;

(c)               Com empresas do grupo da CONTRATADA;

(d)               Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados pela CONTRATADA (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);

(e)               Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

7.2.1.          O compartilhamento de Dados, conforme previsto no caput, fica aqui estabelecido que serão compartilhados tão somente para fins de divulgação, marketing e envio de material publicitário, newsletter, informes etc.

7.3.             A CONTRATADA não irá coletar e tratar dados sensíveis dos Alunos, quais sejam, dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referente a saúde ou a vida sexual, dado genérico ou biométrico, portanto, esses dados não serão passíveis de compartilhamento.

7.4.             A CONTRATADA declara e garante ainda que, irá respeitar e garantir os Direitos e Controles dos Dados Pessoais pelo ALUNO, sendo que a qualquer tempo, e de forma imediata, mediante solicitação expressa do ALUNO, poderá excluir, alterar/corrigir, limitar/restringir, bem como garantir acesso do ALUNO, sobre seus Dados Pessoais coletados, armazenados, tratados e compartilhados.

 

CLÁUSULA OITAVA –  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1.             O ALUNO declara, neste ato, que leu e aceitou os termos e condições deste Contrato e que possui poderes suficientes para firmar o presente ajuste.

8.2.             A tolerância ou abstenção do exercício por qualquer das Partes, de qualquer direito, não será considerada alteração, novação ou renúncia.

8.3.             O ALUNO autoriza expressamente, por meio deste Contrato, a CONTRATADA  a utilizar gratuitamente e por prazo indeterminado, em caráter definitivo e irrevogável, o seu retrato ou qualquer outra forma de representação de sua imagem plástica, bem o como seu nome e seus depoimentos, em todo e qualquer material de apresentação e divulgação do curso, fazendo uso de qualquer tipo de meio de transmissão de informações.

8.4.             A autorização prevista no item acima não permite o uso do retrato, da representação da imagem plástica, do nome ou depoimento do ALUNO para fins ilícitos ou imorais, ou que impliquem objetivamente em resultados negativos à honra, ao respeito ou reputação do ALUNO.

 

CLÁUSULA NONA  – DO FORO

As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas suscitadas no cumprimento deste contrato.